Termos de uso
Londrina, 12 de junho de 2024.
Termos de uso para a utilização do Aplicativo
1. DEFINIÇÕES
Considera-se, para o presente instrumento, as seguintes definições:
Empresa: J17 Pagamentos e Serviços Ltda. cujo nome fantasia é ALIVIAÊ
Produto: O Aliviaê é um pacote de benefícios que inclui atendimentos de saúde, medicina pet, seguros e assistências diversas, disponíveis através de uma assinatura mensal de baixo custo, para aliviar o seu bolso, cuidando de você, da sua família e até do seu pet.
Cliente: Corresponde ao titular do pacote multibenefícios, com quem foi formalizada a relação contratual, que terá direito ao usufruto de todos os benefícios do produto, ao mesmo tempo que se responsabilizará pelas obrigações nele previstas.
Usuários (ou “Usuário”): Constitui-se pelos Clientes que utilizarão o Aplicativo, qualificados como pessoas capazes para a prática dos atos da vida civil, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas. Para a utilização dos serviços por pessoa relativamente incapaz, em atenção ao regramento disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Código Civil, esta deverá estar devidamente curatelada, representada ou assistida para prática de atos de disposição patrimonial.
Aplicativo: programa concebido para o processamento de dados eletronicamente, consistente no objeto deste documento, abrangendo informações detidas pelo ALIVIAÊ, relacionadas aos dados dos Clientes usuários do produto ALIVIAÊ. É nele que estarão centralizadas todas as informações e solicitações relacionadas ao pacote multibenefícios ALIVIAÊ, desde o momento de sua solicitação, até o encerramento da relação.
ESTE APLICATIVO É MANTIDO E OPERADO POR ADVISEU SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
2. FINALIDADE
O cadastramento a que se refere o presente termo compreende o acesso ao Aplicativo do ALIVIAÊ, que possibilita aos seus Usuários solicitar, programar e acompanhar a utilização dos serviços do pacote multibenefícios ALIVIAÊ, reunindo registros cadastrais, relatórios, valores e todas as informações disponíveis para o acompanhamento da utilização.
3. CADASTRO
Os dados cadastrais contemplarão dados pessoais e dados pessoais sensíveis, tais como nome completo, CPF e endereço, os quais serão necessários para a identificação do Usuário. Compromete-se o Usuário à veracidade dos dados informados, estando ciente a imprecisão deles impedir o acesso ou utilização do Aplicativo, sem prejuízo de responsabilização civil, penal e administrativa.
O ALIVIAÊ, sempre que entender necessário ou em decorrência de exigência legal, regulatória ou para cumprimento de ordem judicial, poderá solicitar a atualização ou confirmação de determinados dados e informações, bem como o envio de documentos. Em caso de divergências ou omissões nos dados, o ALIVIAÊ poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, negar ou suspender a análise da solicitação de cadastro ou, ainda, suspender ou bloquear o acesso ao aplicativo.
O Usuário se compromete a não fornecer, emprestar ou permitir que suas informações de login permaneçam com terceiros, mantendo-os sob guarda segura e garantindo que sua senha não seja revelada ou exposta a outras pessoas, isentando o ALIVIAÊ de qualquer responsabilidade dessa ordem.
Além das demais obrigações previstas, o Usuário se compromete a assegurar a veracidade e atualização de seus dados pessoais, informações financeiras, endereço para correspondência e demais informações incluídas na plataforma, comprometendo-se a comunicar o ALIVIAÊ quaisquer alterações, de forma imediata.
4. ACESSO
No Aplicativo, para o acesso às informações pelo Usuário, será necessário que esse efetue o seu cadastramento junto à plataforma, com login e senha. Inclusive, todas as informações fornecidas ao cadastramento estarão de acordo com a Política de Privacidade do ALIVIAÊ.
Efetuando o cadastramento, o Usuário será titular de uma conta de utilização que somente poderá ser acessada por ele. Mesmo assim, caso seja detectado pelo App algum indício ou cadastramento de informações falsas, por usuários que, por exemplo, ainda não tenham atingido a idade mínima permitida, essa conta poderá ser automaticamente excluída.
Poderão ser alterados, a qualquer tempo, os termos e condições relativas à utilização do Aplicativo, hipótese em que serão atualizados junto à própria ferramenta. Verificada a continuidade do uso, mesmo após a efetiva postagem da atualização, restará configurada a ciência do Usuário, fato que justifica o necessário monitoramento do Portal e correio eletrônico.
5. VIOLAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Pelo presente, o Usuário assume a responsabilidade pela observância às seguintes obrigações:
- Não autorizar terceiros(as) a utilizarem ou acessarem a Conta do Usuário, mesmo se eles estiverem em sua companhia;
- Não ceder ou transferir a sua Conta, em nenhuma hipótese, a outra pessoa ou entidade;
- Observar e cumprir todas as leis aplicáveis enquanto utilizar ao Aplicativo, manipulando-o apenas para finalidades legítimas
- Dispõe-se como expressamente proibidas ao Usuário, durante a utilização do Aplicativo, as seguintes ações:
- Dentre outras condutas, a prática de quaisquer crimes, ilícitos ou atos que contrariem a moral e os bons costumes, inclusive crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores;
- Dentre outras condutas, fica expressamente vedada a violação de direitos de terceiros, inclusive dos direitos de sigilo e privacidade
- Realizar a prática de quaisquer atos que propiciem a transmissão ou propagação de vírus, trojans, malware ou quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, que prejudiquem os equipamentos do ALIVIAÊ ou de terceiros;
- Utilizar de qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade do ALIVIAÊ, como nome empresarial, marca ou nome de domínio.
- Em nenhuma hipótese, o ALIVIAÊ será responsável:
- Pelo uso indevido, danos e eventuais práticas ilegais realizadas pelo Usuário, mesmo que relacionadas com o acesso ao Aplicativo;
- Por eventuais falhas ou impossibilidades técnicas decorrentes da má instalação, uso indevido ou insuficiência técnica do aparelho do Usuário em que esteja instalado o App;
- Pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, em decorrência de sua navegação na Internet, de vírus, trojans, malware, entre outros.
6. LICENÇA
De acordo com os termos postos, o ALIVIAÊ transfere ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicenciamento, revogável e não transferível para o:
Uso da plataforma eletrônica em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para a solicitação e acompanhamento da utilização do pacote multibenefícios ALIVIAÊ;
Acesso ao conteúdo, dado ou material disponibilizado a partir da utilização dos serviços especificado, cabendo, em cada caso, o acesso restrito ao uso pessoal, estabelecendo-se o necessário dever de sigilo.
É de exclusiva propriedade do ALIVIAÊ todos os direitos inerentes ao App, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos nele produzidos direta ou indiretamente. Inclusive, todos os conteúdos do App são protegidos pela lei de propriedade intelectual, sendo proibido aos Usuários usar, copiar, reproduzir, modificar, publicar, transmitir, distribuir, executar, exibir, licenciar, vender ou explorar qualquer conteúdo do App, seja por qualquer finalidade, sem que obtenha o consentimento prévio e expresso do ALIVIAÊ.
Todos os conteúdos reproduzidos ou fornecidos pelo Usuário permanecerão sob a sua propriedade, mesmo após a sua exposição. Contudo, ao compartilhá-lo, o Usuário outorgará uma autorização por prazo indeterminado, gratuita e transferível, e que permita o sublicenciamento, uso, cópia, modificação, distribuição, publicação ou exibição desse conteúdo nos mais variados formatos e canais de compartilhamento possíveis.
Sendo assim, o ALIVIAÊ possibilitará que sejam apresentados, por qualquer pessoa, conteúdos, informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados ao pacote multibenefícios ALIVIAÊ. Nestas hipóteses, ao fornecê-los, será outorgada ao ALIVIAÊ uma licença dos direitos autorais sobre o Conteúdo, de forma irrevogável, transferível e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir e executar em público sem ulterior aviso ou consentimento.
Inclusive, o ALIVIAÊ poderá analisar, monitorar ou remover o conteúdo a seu exclusivo critério, a qualquer momento e por qualquer motivo, independentemente de prévio aviso.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
O ALIVIAÊ, identificando o caso ou suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem ilícita, ou descumprimento de quaisquer condições previstas, reserva-se ao direito de suspender ou cancelar, independentemente de aviso prévio e a qualquer momento, o acesso do Usuário.
Em outra linha, na hipótese de invalidação ou inexequibilidade de qualquer disposição presente nestes termos, sendo ela total ou parcial, não serão afetadas todas as demais, permanecendo assegurada a sua legalidade, na íntegra. Inclusive, neste caso, a disposição inválida, ou parte dela, será substituída por outra válida e exequível.
A inércia da parte lesada ao momento de exercer qualquer dos direitos previstos não importa na sua renúncia, não impedindo o exercício de tal direito posteriormente.
Ao se cadastrar e acessar o Aplicativo, o Usuário concorda e aceita integralmente as disposições deste Termos de Uso do Aplicativo.
Declaro que li e concordo com todos os Termos do Aplicativo ALIVIAÊ. Declaro que recebi as CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO EQUATORIAL.
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Seus dados estão protegidos conosco.
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